O município de Raposa vai destinar 3% do Fundo de Participação do Município (FPM) para quitação de três precatórios trabalhistas no valor de R$ 76.177,66. O acordo foi firmado em audiência com o juiz auxiliar de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), Maurílio Ricardo Neris, no final do mês passado. Ficou estabelecido o percentual de 3% nas parcelas dos dias 10, 20 e 30 do FPM.
Durante a audiência, o procurador do município Nielson de Jesus Costa Silva, alegou que a administração municipal da Raposa vem passando por grande dificuldade financeira, em geral, o que dificulta o aumento da verba para pagamento de precatório.
Participaram da audiência, no Juízo Auxiliar de Precatório, a secretária municipal de Administração, Maria Inez Fernandes; a chefe do Serviço de Precatório do TRT, Suzana Regina de Castro Moreira, e a servidora Raimunda do Desterro Cerqueira.
Em 2011, o Juízo Auxiliar de Precatório, em parceria com o Serviço de Precatório, solucionou 859 precatórios no total de R$ 24.957.630,55. O Estado do Maranhão pagou R$ 8.51.840,35, correspondentes a 191 processos; dos municípios foram R$ 15.746.789,68, correspondentes a 662 precatórios; e da União R$ 1.159.000,52, relativos a seis precatórios.
O Juízo Auxiliar de Precatório foi criado por meio da Resolução Administrativa 116/2007, de 31 de julho de 2007, a fim de auxiliar, conciliar e agilizar a prestação jurisdicional no TRT-MA. É exercido por um juiz do Trabalho de 1º grau (Vara Trabalhista), designado pela Presidência do Tribunal.
Com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão à Justiça do Trabalho o Serviço e o Juízo Auxiliar de Precatório vêm realizando o projeto Precatório Itinerante. A primeira itinerância ocorreu em setembro de 2008 no município de Urbano Santos.
O projeto tem como objetivo reunir os municípios que possuem precatórios pendentes de pagamento e as partes interessadas para, a partir da conciliação, obter êxito na solução da inadimplência dos precatórios.
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