A Promotoria de Justiça Eleitoral da 103ª Zona garantiu, em decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a impugnação da candidatura a vereador de Cirilo Neres Cardoso, atual presidente da Câmara Municipal de Montes Altos.
A impugnação, proposta pelo promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, baseia-se em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregulares as contas da Câmara de Vereadores no exercício financeiro de 2009, quando Cirilo Cardoso presidia o Legislativo Municipal.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão a ausência de processos licitatórios e a não retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias dos vereadores.
A candidatura do vereador foi indeferida pelo juízo da 103ª Zona Eleitoral, baseando-se na Lei da Ficha Limpa. Em resposta a recurso interposto pelo candidato, o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a decisão.
Para o promotor Ossian Pinho Filho, a decisão “foi uma vitória da Lei da Ficha Limpa, que já pode servir de precedente para outros casos semelhantes. Precisamos continuar lutando pela afirmação dessa lei, que representa, sem dúvida, uma vitória da democracia brasileira”.
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