TJ/MA
Mercado de Zé Doca deve ser reformado. Foto: Férias.Tur
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a suspensão das atividades desenvolvidas nos mercados de carne e peixe de Zé Doca, até que seja feita reforma, sob pena de pagamento de multa. O recurso do Município foi contra decisão da juíza Gisele Ribeiro Rondon, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Na ação civil pública, o Ministério Público pede a reforma dos mercados municipais, devido às péssimas condições estruturais e de higiênicas, com a necessidade de medidas urgentes no local, ante o risco à saúde da população.
O Município recorreu pedindo a suspensão da decisão que interditou os mercados, alegando que não observou a devida cautela e ofendeu o princípio da separação dos Poderes ao invadir matéria de atuação do Poder Executivo. Argumentou ainda que os mercados são importantes entrepostos de transações comerciais de pequenos produtores rurais, que seriam prejudicados com o fechamento abrupto.
O relator, desembargador Jorge Rachid, não acatou as alegações do Município contra a decisão. Ele entendeu que não houve interferência nas atividades do Executivo e observou que os mercados estão sem condições de higiene e conservação desde o ano de 2008, colocando em risco a saúde e causando danos às pessoas que consomem os produtos.
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