Plenário autoriza instalação da 5ª Câmara Cível do TJMA

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A instalação da 5ª Câmara Cível foi autorizada por unanimidade pelo Pleno do TJMA. Foto: Ascom/TJMA

Por unanimidade de votos, o plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou, nesta quarta-feira (28), a instalação da 5ª Câmara Cível da Corte. A Lei Complementar nº. 145/12, que criou a nova câmara, havia sido promulgada no dia 20 de março pelo presidente da Assembleia Lesgislativa, deputado Arnaldo Melo, acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

A lei também abre prazo para escolha dos três novos desembargadores do TJMA. Com a implantação da nova câmara, será ampliado de 24 para 27 o número de membros da Corte estadual de Justiça.

As vagas a serem preenchidas foram criadas pela Lei Complementar nº. 127/2009 e serão ocupadas por dois magistrados – um promovido por antiguidade e outro por merecimento – além de um membro da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), representante do quinto constitucional.

Em 15 de fevereiro, o Legislativo estadual aprovou a lei de criação da 5ª Câmara Cível e  que altera quatro artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Apreciado em regime de urgência, o projeto foi aprovado, por unanimidade, em sessão plenária da Assembleia Legislativa.

À época da promulgação da lei, o presidente do TJMA considerou o ato como histórico, por representar a inclusão de mais três membros na Corte maranhense. “São mais desembargadores que vêm para somar e segurar uma sobrecarga individual de quase 1.200 processos ao ano. Agradeço o empenho de todos os deputados na aprovação unânime deste projeto”, observou Guerreiro Júnior, na semana passada.

De acordo com o sistema Themis, cerca de 540.000 ações tramitam no Judiciário estadual. Apenas no ano passado foram distribuídos 188.000 processos para população superior a 6,5 milhões de habitantes, segundo dados do IBGE com base no último censo. Na Justiça de 2º grau foram distribuídos 14.284 processos, o que resulta em média de 1.200 processos anuais por desembargador.

Desde agosto de 2011, a Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal do Tribunal deliberou pela criação da 5ª câmara cível, após detectar barreiras para a prestação de uma justiça célere. O TJMA, por unanimidade, aprovou o projeto de lei na sessão plenária administrativa de 18 de janeiro de 2012.