São Francisco do Brejão - O acordo, no valor de R$ 786.670,54, destina-se ao pagamento de 84 processos que estão na fase de execução. O acordo foi homologado pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Açailândia, Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos, nesta segunda-feira (26), no primeiro dia da Semana Nacional de Execução Trabalhista de 2013.
Pelos termos do acordo, o Município de São Francisco do Brejão vai recolher percentuais do Fundo de Participação do Município (FPM) para garantir os pagamentos das execuções. Assim, o ente público comprometeu-se a recolher 5% do FPM líquido a uma conta judicial, de setembro deste ano a fevereiro de 2014.
De março a agosto de 2014, esse percentual subirá para 7% e, a partir de setembro de 2014, o recolhimento corresponderá a 10% do FPM até a quitação total do débito perante a Justiça do Trabalho.
Como medida de celeridade processual, o ente público comprometeu-se a renunciar aos embargos de execução já propostos e a não apresentar embargos protelatórios, senão apenas para discutir planilhas de cálculos ou eventual quitação de débito.
O juiz Carlos Eduardo Evangelista ressaltou a importância das conciliações para a efetiva entrega da prestação jurisdicional e considerou como a parte mais relevante dos acordos o compromisso firmado pelo município de não mais realizar contratação de trabalhadores sem a realização de concurso público, “o que se consubstancia num grande avanço para o efetivo cumprimento dos ditames constitucionais”, concluiu .
Açailândia e Cidelândia – como parte das medidas adotadas na Semana de Execução, o magistrado revisou os acordos já existentes com os Municípios de Açailândia e Cidelândia, com o propósito de aumentar o percentual de repasse do FPM, para fins de quitação de maior número de processos cujas execuções encontram-se em andamento, bem como incluiu cláusula em que os entes públicos comprometeram-se a se abster de contratar trabalhadores sem concurso publico.
Semana Nacional de Execução Trabalhista – Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente, com o objetivo de promover ações coordenadas que confiram maior efetividade a essa fase processual. As audiências prosseguem até sexta-feira (30), nos órgãos da Justiça do Trabalho em São Luís e no interior do estado.
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