Maioridade penal divide opiniões

Redução da maioridade penal. Você é contra ou a favor? O assunto gera polêmica nas ruas e nas altas esferas do governo. Afinal, estaria o jovem apto a assumir responsabilidade pelos seus atos e responder judicialmente por eles? Reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos seria a solução para a violência no Brasil? 

"A redução da idade não irá resolver o problema da violência. Precisamos sim de um sistema de segurança pública melhor. E como fazer isso? Investindo na segurança, contratando e colocando mais contingente nas ruas; investindo na educação, construindo mais escolas e creches; e investindo na família, que é a base, o apoio desse jovem", diz o promotor da Vara da Infância e Juventude de Americana, Rodrigo Augusto Oliveira. 

Além das medidas citadas, ele defende o aumento no período de reclusão do jovem de três para cinco anos nas instituições de ressocialização (Fundação Casa), e o aumento da idade limite de permanência nas mesmas, de 21 para 23 anos em casos de latrocínio. 

FAVORÁVEL. Para o diretor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana, Antonio Marques, a redução da maioridade penal é válida e poderia desencorajar muitos jovens a cometer atos infracionais. "Ao reduzir a idade, iremos expô-lo ao sistema carcerário e isso já intimidaria muito o jovem", comenta. "A educação dos adolescentes de hoje é diferente da de um jovem de 1940, quando foi definida a maioridade penal como 18 anos. Uma pessoa de 16 anos sabe quando faz algo certo ou errado e pode sim arcar com as consequências de seus atos", observa Marques. 

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Como funciona hoje

Você sabe o que acontece com o menor que comete ato infracional considerado grave, como latrocínio, sequestro, roubo ou tráfico de drogas? "O adolescente infrator de 16 a 18 anos é privado de sua liberdade. Durante o período de reclusão ele estuda, aprende um ofício, tem acompanhamento psicológico e a família recebe atendimento com assistente social. Essa ressocialização é muito mais fácil de ser feita pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) do que pelo nosso sistema carcerário", explica o promotor da Vara da Infância e Juventude de Americana, Rodrigo Augusto Oliveira.

Confira o que vale atualmente:

VOTO. O direito ao voto é garantido pela Constituição Federal a partir dos 16 anos. O voto é facultativo, se tornando obrigatório aos 18 anos;

MILITAR. Jovens a partir de 17 anos podem ser alistados nas forças armadas;

TRABALHO. Jovens entre 14 e 16 anos já podem trabalhar desde que empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou 

perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos;

SEXO. Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir termina aos 14 anos, sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos;

DEMAIS. Casar e se formar no Ensino Superior, por exemplo, apenas com 18 anos completos, salvo em casos de emancipação civil dada por juiz mediante autorização dos pais, a partir dos 16 anos.

O que diz a PEC

Se aprovada, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos implicará na construção de cadeias específicas para receber esses infratores. "Pode ser que construir mais cadeias não seja a melhor opção, mas o que não podemos é deixar as famílias a mercê da dor, da violência e da perda. Tanto as famílias que são vítimas, como a família desse jovem", diz o diretor da OAB de Americana, Antonio Marques. 

Maioridade civil é outra coisa

A maioridade penal é diferente de maioridade civil. Pois é! A maioridade penal define a idade mínima que o poder judiciário pode processar um cidadão. A partir dessa idade, o indivíduo é reconhecido como adulto consciente de suas responsabilidades e das consequências individuais e coletivas de seus atos. E, a maioridade civil (hoje estabelecida em 18 anos pelo Código Civil) define se o jovem tem idade suficiente para tirar CNH (carteira nacional de habilitação), casar ou participar de uma seleção de emprego. 

Maioridade penal em outros países

México: 6 anos

África do Sul: 7 anos

Escócia: 8 anos

Inglaterra: 10 anos

França: 13 anos

Itália, Japão e Alemanha: 14 anos

Argentina: 16 anos

Fonte: Senado Federal

FALA GAROTO

O que pensam os jovens

"Eles vão diminuir a maioridade penal e depositar gente nas cadeias? No sistema prisional não existe um trabalho de inserção social que funcione de fato e os jovens sairão de lá ainda mais violentos. Nos outros países isso funciona porque existe uma estrutura."

Rafaelle Lopes, 20, estudante de psicologia

"Com a redução eu acho que as pessoas iriam pensar mais antes de matar e roubar. A desvantagem é não ter estrutura. Vão jogar todo mundo junto com os bandidos adultos e eles vão aprender a serem piores. Por isso, sou a favor desde que haja estrutura."

Bruna Lopes, 17, estudante do ensino médio

"Se o adolescente tem a capacidade de roubar, então pode assumir suas responsabilidades. Eu sou a favor da redução e acho que seria ótimo se eu pudesse trabalhar também. De verdade, não vejo nenhuma desvantagem em ser adulto aos 16 anos."

Marlon Morais, 16, estudante do ensino médio

"Sou a favor. Ser adulto aos 16 anos tem a vantagem de assumir responsabilidades e se tornar mais maduro. A desvantagem é, como respondo pelos meus atos, vou poder ser processado, o que não é legal." 

Daniel Araújo, 15, estudante de administração