Em algumas agências, o tempo de espera na fila do atendimento é três
vezes maior que o fixado pela lei
Por meio de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Maranhão
(MPF/MA), a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Imperatriz (MA) foram
condenadas a regularizar o atendimento aos clientes nas filas do atendimento nas
agências bancárias no município.
O MPF recebeu denúncias de clientes da Caixa, que relataram que o tempo de
espera nas filas do atendimento ultrapassa o determinado pela lei, que fixa o
tempo máximo de 30 minutos, em dias normais, e 40 minutos em vésperas de
feriados e dias de pagamento dos funcionários públicos.
Além disso, outras irregularidades foram identificadas como problemas no
sistema de controle de senhas para o atendimento nas agências e irregularidades
referentes à padronização dos cartazes com informações sobre o tempo máximo de
espera nas filas. A prefeitura de Imperatriz não fiscalizou o cumprimento da
lei, agindo de forma ineficiente e omissa diante das irregularidades.
A Caixa Econômica foi condenada pela Justiça Federal a adotar providências
para garantir que o atendimento aos usuários em filas de caixa seja realizado
dentro dos limites impostos pela lei, além de ter que implantar um sistema de
controle mediante senhas e a fixação de cartazes, onde devem ficar explícitos o
horário de início do atendimento e o tempo máximo de permanência nas filas.
Por conta dos danos morais coletivos já causados, a Caixa deverá pagar cerca
de R$ 50 mil em multa. O descumprimento da decisão também acarreta multa diária
de R$ 60 mil.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
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