O Superior Tribunal de Justiça determinou desde 2010 a proibição de contratos entre empresas públicas e cooperativas que prestam serviços terceirizados que impliquem existência de subordinação, como é o caso de serviços gerais. A relatora de uma ação neste sentido na época foi a ministra Elena Calmom.
O Tribunal de Contas da União, por sua vez, corrobora com a mesma tese do STJ. De acordo com orientação do TCU, que seja vedado à administração Pública a participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços em que se fazem presentes a relação de empregos.
A questão é muito simples: existe desequilíbrio fiscal entre as empresas privadas e as cooperativas na relações trabalhistas, trazendo prejuízos na contribuição de impostos, inclusive os previdenciários.
Mas o prefeito de Pedreiras, Totonho resolveu passar o chicote sobre o entendimento do STJ e TCU, colocando-se acima de qualquer lei e, ao que parece, sem temer nenhuma punição.
Ele simplesmente, para desafiar um dos maiores tribunais do país, contratou a empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados para terceirização de serviços de manutenção e apoio administrativo complementar ao município, até para evitar a realização de concurso público. Um gesto de diabólica esperteza.
A cooperativa, com sede em Teresina, vai embolsar nada mais e nada menos que R$ 14.524.224,00 durante um ano. Ou seja: a prefeitura de Pedreiras pagará por mês para a Qualitativa R$ 1.2 milhão. Tudo de forma ilegal- diga-se de passagem e que não resiste a uma menor ação na Justiça.
Totonho, como se observa, quando quer impor sua lei do quero posso e mando, usa até o chicote contra os maiores tribunais do nosso Brasil. É o fraco!
Abaixo a publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão do contrato ilegal entre a Qualitativa Cooperativa e a prefeitura de Pedreiras:
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