"Constituição’ da internet vai a votação sem consenso

Demora na votação do projeto evidencia pontos polêmicos na redação do projeto.

Folha de S.Paulo

Após longa discussão, uma série de polêmicas adiou para esta terça-feira (13), na Câmara, a votação do Marco Civil da internet – espécie de ‘constituição’ da rede, que deveria ter sido votada na semana passada.

O texto estabelece princípios gerais para a internet brasileira, como liberdade de expressão, proteção à privacidade e a dados pessoais.

Elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, o projeto foi à Câmara em 2011. Se aprovado, vai ao Senado.

O texto recebeu uma série de críticas, mesmo após acordo fechado entre deputados e o governo. Um pedido de adiamento foi feito ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), pelo Sinditelebrasil, que representa empresas de telefonia móvel e fixa.

O conceito de neutralidade é um dos entraves. Numa rede neutra, é proibido dar preferência para um pacote de dados em detrimento de outro – por exemplo, atrasar o download de arquivos e melhorar o acesso a um portal.

Segundo o texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ), a rede neutra é obrigatória e eventuais exceções deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo. Eduardo Levy, presidente-executivo do Sinditelebrasil, defende que diferentes serviços possam ter tratamentos diversos.

Há polêmica até em relação a quem regulamentará as exceções à neutralidade. Para o relator, a tarefa não deve ir para a Anatel. O ministro Paulo Bernardo quer envolver a agência reguladora.

Há ainda dúvidas sobre se o Marco Civil abarcaria a pirataria. O texto diz que o provedor não é responsável pelo que é postado na rede e que a retirada de conteúdo só ocorre após decisão judicial.

Uma mudança no texto passou a explicitar que a pirataria não é regulada pelo Marco Civil. O assunto será tratado na nova Lei de Direitos Autorais, ainda em discussão pelo governo.

O direito à guarda dos registros de acesso e aplicações é outro ponto que causa divergência. Esses dados indicam por quais páginas o usuário circulou e podem servir para fins comerciais.

O texto diz que esses dados só podem ser guardados pelos próprios sites e portais, mas há uma demanda para que provedores que conectam o usuário à internet também armazenem os dados.

O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) reconhece o objetivo comercial do pleito, mas defende a isonomia. “Ou deixa todo mundo [guardar] ou não deixa ninguém.”