A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar (a 25 km de São Luís) ofereceu Denúncia, em 12 de maio, contra cinco envolvidos em ilegalidades em licitação, no valor de R$ 2 milhões. Realizado em 2010, o processo licitatório objetivava contratar serviços de publicidade institucional pela prefeitura do município.
Os denunciados pela manifestação ministerial, subscrita pela promotora de justiça Gabriela Tavernard, são os ex-secretários de Orçamento e Gestão do município, Francisco Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luiz Carlos Freitas; o ex-coordenador de Comunicação da prefeitura, Ubiratan Cunha, e o publicitário Nelson Neto.
A Denúncia teve como base o pregão presencial nº 001/2010 – CPL, que resultou no contrato firmado entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a empresa N.N. Sonorizações Ltda, no valor de R$ 1,8 milhão.
Durante as investigações do Ministério Público do Maranhão (MPMA), iniciadas em agosto de 2012, foram verificadas quatro ilegalidades constatadas na licitação. De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que institui licitações modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), serviços de publicidade não podem ser enquadrados nesta categoria.
Outra ilegalidade foi a não apresentação dos atestados de capacidade técnica exigidos pelo edital da licitação, o que resultaria em sua inabilitação. Contudo, a administração municipal favoreceu a empresa.
Pelo volume dos valores envolvidos na licitação, o resumo do edital deveria ter sido publicado também na internet e em jornal de grande circulação regional ou nacional, o que não é o caso do jornal Extra, onde foi publicado o edital.
Também não foi comprovada a publicação do resumo do edital na internet.
MONTAGEM DA LICITAÇÃO
Produzido a pedido da titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, o parecer técnico nº 283/2013-AT, da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, relata que as propostas de preços supostamente apresentadas por três empresas tinham valores superiores aos da N.N. Sonorizações Ltda.
Entretanto, os representantes destas empresas não confirmaram que haviam feito propostas de preços à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. Eles também declararam não terem tomado conhecimento da publicação do edital, o que confirma a ausência de publicidade à licitação, segundo a promotora de justiça.
“Isso demonstra montagem do processo licitatório, para conferir aparência de regularidade à contratação da N. N. Sonorizações Ltda”, relata a representante do MPMA, na Denúncia.
Em depoimento prestado em 4 de junho, o sócio majoritário da N. N. Sonorizações Ltda, Nelson da Natividade Lopes Neto, declarou que foi o único a comparecer à sessão do pregão presencial.
Segundo Gabriela Tavernard, as cópias de notas fiscais e extratos bancários, fotografias e tabelas de serviços prestados não foram suficientes para provar a execução dos serviços contratados. “É um material produzido unilateralmente e sem qualquer comprovante de sua veiculação em mídia”, explica.
RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS
Ubiratan de Jesus Cunha (ex-Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura de Paço do Lumiar) solicitou contratação de empresa para prestar serviços de publicidade institucional; elaborou o Termo de Referência que baseou o edital da licitação e subscreveu o mapa de cotação de preços.
Francisco Morevi Rosa Ribeiro (ex-secretário de Orçamento e Gestão) autorizou realização da licitação, incompatível com a natureza do serviço de publicidade; homologou o procedimento licitatório em favor da N. N. Sonorizações Ltda e assinou o contrato celebrado.
Luiz Carlos Teixeira Freitas (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município e pregoeiro) não providenciou a publicação do aviso do edital da licitação nem na internet e nem em jornal de grande circulação. Presidiu os trabalhos, declarou habilitada a empresa N. N. Sonorizações Ltda e adjudicou o objeto do certame à empresa.
José Eduardo Castelo Branco de Oliveira (também ex-secretário de Orçamento e Gestão) assinou o primeiro termo aditivo ao contrato celebrado.
Nelson da Natividade Lopes Neto (sócio majoritário da N. N. Sonorizações Ltda) concorreu para a fraude da licitação e figura como beneficiário do esquema.
“Os atos dos denunciados objetivaram conferir aparência de regularidade ao processo licitatório para a contratação da N. Sonorizações Ltda e obter vantagem econômica a partir do desvio da verba pública”, esclarece a promotora.
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