Em primeira mão às 12h30:
O secretário municipal de Fazenda, José Mário Bittencourt, deu entrada na segunda-feira (16) em habeas corpus no Tribunal de Justiça no sentido de evitar sua prisão pela CPI da Assembleia Legislativa que investiga o “sumiço” de R$ 73 milhões de convênio celebrado entre o município e o Governo do Estado em 2009.
- Secretário José Mário Bittencourt
O secretário deveria ter sido ouvido pela CPI na terça-feira (17), mas decisão da desembargadora e presidente do TRE, Anildes Cruz, tomada na quinta-feira (12), suspendeu os trabalhos da CPI e os depoimentos previstos. Ele era o responsável pela movimentação dos recursos do convênio.
Ou seja, o medo de Bittencourt é tanto que ele ajuizou o habeas corpus mesmo após a decisão de Anildes. Deve estar com receio do recurso da Assembleia e Governo do Maranhão ao STF pedindo a continuidade dos trabalhos da comissãos e dos depoimentos.
O pedido do habeas corpus foi distribuído ao desembargador e corregedor do TRE, José Bernardo Rodrigues. Ele se deu por impedido porque a ação é contra um deputado, no caso o presidente da CPI, Magno Bacelar (PV), que tem o chamado foro privilegiado. O pedido deverá ser analisado agora pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
“Compulsando os autos, verifico que a autoridade indigitada coatora é deputado estadual, sendo de competência do Tribunal Pleno o processamento e julgamento do feito e não das Câmaras Criminais Isoladas, conforme art. 6º, IV, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: IV – habeas corpus, quando o coator ou paciente for o vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e o procurador-geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes de direito, ressalvada também a competência da Justiça Eleitoral. Assim, determino a redistribuição dos autos ao órgão julgador competente”, diz José Bernardo em seu despacho.
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