Na próxima terça-.feira, 25, o desembargador José Luiz Almeida prometeu apresentar, durante sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), seu voto sobre o processo no qual a enrolada prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, é acusada de publicar, no Diário Oficial do Estado, projetos de lei sem apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, conforme denúncia do Ministério Público estadual (MP).
Segundo o desembargador, o processo foi retirado de pauta para o reexame dos argumentos de nulidade suscitados pelo advogado de defesa, aspecto puramente formal do processo que nada tem nada a ver com a matéria de fundo.
“Pedí para reexaminar o processo para evitar que ele siga com alguma nulidade para outra instancia judicial”, explicou o magistrado
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